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Proposição: PL 352 1992
   
Proponente: Beto Albuquerque
Situação: Promulgado(a) em 16/03/1993
Tramitação: PROTOCOLO - envio em 16/12/1992
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 9841 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21119.01.00/92-1
Assunto:
 aposentadoria especial magistério artigo 38
Ementa:
 Dispõe sobre a aposentadoria especial estabelecida no artigo 38, III, "B" da Constituição do Estado.
Votação:  
Prop. Referida:
Texto Justificativa Emendas Legislações Proposições Associadas Anexo